norma nº 4821/2014

LEI No 4.821, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade
civil de direito privado, sem fins lucrativos, "Conselho de Gestores Municipais da Assistência
Social – COGEMAS", visando a cooperação técnica na capacitação de servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2
o Para a execução do convênio objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais)
prevista no orçamento vigente, bem como a utilizar dotações próprias nos exercícios
subsequentes.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de fevereiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município