norma nº 4824/2014

LEI No 4.824, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições 
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social às
seguintes instituições, nos valores que menciona:
I. Creche Pequeno Polegar ....................................................................... R$ 83.700,00
II. Obras Soc. Paróq. N.S. Piedade – “Creche Par. Casa Betânia”........... R$ 61.200,00
III. Creche Branca de Neve …................................................................. R$ 44.100,00
IV. Creche Maria Madalena Fonseca Penitente ….................................. R$ 27.000,00
V. Retiro Santo Helena …......................................................................... R$ 34.200,00
VI. Fundação São Vicente de Paula ......................................................... R$ 63.000,00
Art. 2
o Para fins de repasse dos recursos de que trata esta Lei, fica autorizada a
celebração de convênio fixando as condições, prazos, critérios de aplicação dos valores e respectivas
prestações de contas.
Art. 3
o Para execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se
de dotações orçamentárias do exercício vigente, a partir do mês de março de 2014 e das dotações
correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 13 de março de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Maria Virgínia Morais Garcia
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município