norma nº 4825/2014

LEI No 4.825, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre o monitoramento, por câmeras de vídeo, em eventos realizados
no Município de Itaúna e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes legais, aprova e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam os empreendedores de eventos temporários a serem realizados
em locais públicos, casas de show e clubes recreativos desse Município obrigados a
providenciar monitoramento por meio de câmeras de vídeo, em eventos com previsão de
público acima de 400 (quatrocentas) pessoas.
§ 1
o O monitoramento previsto no caput deste artigo deverá abranger a entrada
e a saída do evento, funcionando durante todo o período de realização do mesmo.
§ 2
o A obrigação imposta pelo caput deste artigo não se aplica a eventos
beneficentes e religiosos.
Art. 2
o A expedição do documento de licenciamento para a realização do
evento temporário, com previsão de público superior a 400 (quatrocentas) pessoas, fica
condicionada à apresentação, pelo interessado, do projeto de monitoramento do evento por
meio de câmeras de vídeo.
Art. 3
o As imagens registradas por meio de câmeras de vídeo para fins do
disposto nesta Lei serão armazenadas pelo empreendedor do evento pelo período de 120
(cento e vinte) dias, ficando à disposição do Município e demais autoridades competentes, que
poderão solicitá-las quando lhes convier, para fins de investigação.
Art. 4
o O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contando da data de sua publicação.
Art. 5
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 13 de março de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
 (Vereador: MA)