norma nº 4829/2014

LEI Nº4.829, DE 18 DE MARÇO DE 2014
Institui o Fundo Municipal Antidrogas no âmbito do Município de
Itaúna/MG e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Alex
Artur da Silva, Presidente do Poder Legislativo Itaunense, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o Fundo Municipal Antidrogas, instrumento de
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar programas e atividades
de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I - recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo,
específicos para tal fim;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
V - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas
para a conta do Fundo Municipal Antidrogas, tão logo sejam realizadas.
§ 2 º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Recursos Municipal Antidrogas -
REMAD.
Art. 3º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pelo Conselho Municipal
Antidrogas, instituido pela Lei 4.246 de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Os recursos do fundo Municipal Antidrogas serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações
desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução de programas e projetos específicos na área;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - educação preventiva ( campanhas de mobilização social às escolas,
centros comunitários e outros segmentos);
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área específica;
VI - pesquisas ( levantamentos epidemiológicos da população em geral ou
populações específicas, na área de drogas);
VII - publicações ( elaboração de livros, cartilhas, folderes, vídeos
educativos, peças teatrais).
Art. 5º As transferências de recursos para organizações governamentais e
não governamentais de assistência, prevenção, tratamento e reinserção de dependentes
químicos, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similiares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com programas, projetos
e serviços aprovados pelo Conselho Municipal Antidrogas - COMAD.
Art. 6º As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal
Antidrogas, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal Antidrogas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de março de 2014.
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna - MG