norma nº 4830/2014

Lei n
o 4.830, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Institui a Semana Municipal de Valorização da Família - S.M.V.F e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei
Orgânica do Município, artigo 114, aprova:
Art. 1
o Fica instituída e inserida no calendário oficial de eventos do Município, a
Semana Municipal de Valorização da Família, objetivando a conscientização e promoção da
importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano e social.
Parágrafo único. A S.M.V.F. será comemorada e suas ações de efetivarão
anualmente na semana do dia 21 de outubro, dia nacional da valorização da família.
Art. 2
o Na S.M.V.F. serão desenvolvidas ações educativas através de palestras,
seminários, conferências, atividades culturais e lazer com participação do Poder Publico,
instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas.
Art. 3
o Na S.M.V.F. dar-se à ênfase em cumprir todos os itens do parágrafo único
do artigo 114 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4
o Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, a
administração municipal, através de suas secretarias, poderá coordenar as ações previstas para a
S.M.V.F.
Parágrafo único. Para as ações concernentes à S.M.V.F., será reservada uma hora
diária, durante a semana, na rede municipal de ensino, para exposição do tema aos alunos e pais
de alunos através de palestras, concursos de redação, atividades de lazer, entre outras que
abordem a importância da relação familiar.
Art. 5
o Anualmente, na S.M.V.F a Câmara Municipal de Itaúna prestará
homenagens a pessoas, entidades, instituições e ONG’s que desenvolvam ações em prol da
família.
Art. 6
o As despesas para execução da presente Lei correm à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de março de 2014
Osmando Pereira da silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
(Vereador: JMA)