norma nº 4831/2014

LEI Nº 4.831, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre o agendamento via telefone de consultas para
pacientes idosos e pessoas com deficiência nas unidades de saúde
do município de Itaúna/MG, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Alex Artur da Silva, Presidente do Poder Legislativo Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - É garantido o agendamento de consulta através de
telefonema, nas unidades de saúde do município de Itaúna/MG, aos pacientes idosos e
pessoas com deficiência;
§1º - Considerar-se-á idosa, a pessoa que tiver idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos na data da consulta;
§2º - Considerar-se-á pessoa deficiente, aquela que apresentar
deficiência física, mental e/ou intelectual;
Art. 2º - O agendamento será realizado em unidades de saúde onde o
paciente já estiver cadastrado, obedecendo-se a circunscrição territorial onde este se
encontra inserido;
Art. 3º - Para fazer direito ao atendimento agendado por telefonema o
paciente deverá apresentar no momento da consulta a carteira de identidade ou cartão do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Itaúna-MG, 19 de março de 2014.
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna - MG