norma nº 4832/2014

LEI No 4.832, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Autoriza renúncia de direito nas condições que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a renunciar o direito de edificar
pavimento sobre a sede da Associação dos Contabilistas de Itaúna – ACONITA, CNPJ n
o
21.262.001/0001-84, construída em terreno doado pelo Município, autorizada pela Lei n
o 1.443,
de 23 de fevereiro de 1979.
Art. 2
o O direito referido no artigo 1
o desta Lei decorre de permuta celebrada
entre o Município e a associação beneficiária, pela conclusão do pavimento térreo de sua sede,
de conformidade com a Lei Municipal autorizativa n
o 2.021, de 5 de junho de 1987.
Art. 3
o As despesas de custas e emolumentos relativos à averbação de quaisquer
atos decorrentes desta Lei correrão às expensas da Associação dos Contabilistas de Itaúna –
ACONITA.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de março de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município