norma nº 4833/2014

LEI No 4.833, DE 21 DE MARÇO DE 2014
Estabelece prazo de mandato do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 Fica estabelecido em 4 (quatro) anos o mandato do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de
escolha, conforme disposto na Lei Federal n
o 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 2
o
 Fica prorrogado o mandato do Conselho Tutelar em exercício até a data
da posse dos Conselheiros eleitos no primeiro processo unificado a ser realizado no mês de
outubro de 2015, conforme orientações do CONANDA na Resolução n
o 152/12 e disposições
previstas na Lei Federal n
o 12.696/12.
Art. 3
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 21 de março de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município