norma nº 4834/2014

LEI No 4.834, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Altera dispositivos na Lei n
o 3.979, de 5 de julho de 2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Os artigos 4
o
, 8
o
, 14 e 19 da Lei n
o 3.979, de 5 de julho de 2005, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4
o O número de veículos de aluguel destinado ao transporte escolar será
proporcional à população, à razão de 1 (um) carro para cada 1.100 (um mil e
cem) habitantes.”
Art. 8
o
 Os veículos especialmente destinados ao transporte de escolares,
somente poderão circular, desde que satisfaçam, além das exigências
estabelecidas na legislação própria, aos seguintes requisitos:
I – registro como veículo de passageiros;
II – inspeção semestral para verificação das condições mecânicas, elétricas, de
chapeação e dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – adesivo de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da
carroceria, com o dístico “ESCOLAR”, em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroceria amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e, lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade
superior da parte traseira;
VI – possuir equipamentos obrigatórios de segurança e estar equipado com
fecho interno de segurança nas portas, devendo ser os cintos de segurança em
número igual à lotação do veículo;
VII – a permissão de que trata o artigo 7
o deverá ser afixada na parte interna
do veículo, juntamente com a autorização expedida pelo órgão ou entidade
executivos de trânsito do Estado;
VIII – em se tratando de veículo Kombi, Vans, Microônibus ou similares e
ônibus com capacidade de até 26 lugares, o ano de fabricação não poderá ser
superior a 15 (quinze) anos.
§ 1
o A Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito, quando julgar necessário,
poderá a seu critério, em caráter extraordinário, verificar as condições dos
veículos, principalmente quanto aos aspectos de segurança e higiene, bem como
solicitar laudo de vistoria nos termos do inciso II deste artigo.
§ 2
o
 O veículo, cuja vistoria não tenha sido aprovada, não poderá ser utilizado
na condução de escolares, sujeitando à nova vistoria, desde que sanadas as
eventuais irregularidades.
§ 3
o
 O veículo destinado ao transporte de escolares somente poderá ser
substituído por outro que atenda aos requisitos legais.
§ 4
o
 O transporte de escolares por ônibus, com capacidade acima de 26 (vinte
e seis) lugares, somente poderá ser realizado na zona rural, quando prestado
diretamente por entidade de ensino em veículo apropriado.
§ 5
o Os veículos discriminados no inciso VIII deste artigo poderão ter uma
tolerância de uso por mais 3(três) anos, desde que apresentem com estado de
conservação e obrigatoriamente, certificado de vistoria fornecido por empresa
credenciada junto ao INMETRO, com homologação do DENATRAN e que
atenda as resoluções do COTRAN, CONAMA e Portarias do DENATRAN,
normas de ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO. (redação dada pela
Lei 4.764, de 19/08/13)
§6o A inspeção veicular de que trata o inciso II deste artigo deverá ser
comprovada, semestralmente, às custas do proprietário do veículo, por laudo
de vistoria emitido por empresa credenciada em inspeção veicular junto ao
INMETRO.
§7o Não realizada a vistoria, nos termos dos incisos II deste artigo, a
permissão será cassada, conforme autoriza o artigo 16 desta Lei.”
Art. 14. Ao infrator, pela inobservância de quaisquer das disposições desta Lei,
aplicar-se-á uma multa correspondente a 3 (três) UFPs, que será recolhida ao
Fundo Municipal de Transporte, através de guia própria, cujo valor será
cobrado em dobro, na hipótese de reincidência, sem prejuízo das penalidades
previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 19 A permissão de que trata esta Lei será outorgada a título precário
mediante requerimento dos interessados e instruído com os documentos
necessários, bem como do comprovante de pagamento do valor correspondente
a 1 (uma) UFP por veículo, em guia própria, e destinado ao Fundo Municipal
de Transporte, pelo Gerenciamento Operacional.
Parágrafo único. O recolhimento do valor destinado ao Fundo Municipal de
Transporte será feito sem prejuízo do pagamento de qualquer tributo previsto
em Lei Complementar ou Código Tributário do Município de Itaúna.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 26 de março de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município