norma nº 4836/2014

LEI No 4.836, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso à
entidade “Instituto Santa Mônica - APAE”, a título de subvenção social, até o limite de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. O repasse de recurso previsto nesta Lei visa atender ao Plano
de Intervenção assinado pelo Município de Itaúna, representado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e Promotoria
de Justiça da Comarca de Itaúna.
Art. 2
o Para os fins do repasse previsto no artigo 1
o desta Lei fica o Município
autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva
prestação de contas.
Art. 3
o O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação própria do
orçamento vigente e nos exercícios subsequentes.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 26 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município