norma nº 4838/2014

LEI No 4.838, DE 14 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei n
o 3.868, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o controle de
lavagem de veículos pelos postos de abastecimento de combustíveis e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 1
o da Lei n
o 3.868, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1
o Fica permitida a lavagem de veículos automotores nos postos de
combustíveis aos sábados.”
Art. 2
o No artigo 2
o da Lei n
o 3.868, de 5 de abril de 2004, substitui-se a
palavra “vedação” por “permissão”.
Art. 3
o O parágrafo único do artigo 3
o da Lei n
o 3.868, de 5 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será acrescida de
50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo da cassação do alvará, devendo
seguir o rito do processo administrativo de execução de penalidade da
Lei n
o 1.821, de 2 de maio de 1985.”
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de abril de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
 (Vereador: LSR)