norma nº 4839/2014

LEI No 4.839, DE 16 DE ABRIL DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título 
de subvenção social e/ou auxílio financeiro às entidades que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de
2014, recursos financeiros até o limite de R$ 243.400,00 (duzentos e quarenta e três mil e
quatrocentos reais), a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às seguintes
entidades assistenciais:
I – Associação de Recuperação de Dependência Química Força e Luz
R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)
II – Associação Comunitária dos Usuários do Centro Esportivo Pe. Luiz
Turkenburg – CEPLT / R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
III – Obras Sociais da Paróquia de Sant'Ana
R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)
IV – Flamengo Futebol Clube
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
V – Instituto Santa Mônica – APAE de Itaúna
R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
VI – Fundação Granja Escola São José
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
VII – Associação de Voluntários no Apoio e Combate ao Câncer em Itaúna
AVACCI / R$ 11.000,00 (onze mil reais)
VIII – Fundação de Prot.à Matern. e Inf.de Itaúna “Casa Nossa”
R$ 50.300,00 (cinquenta mil e trezentos reais)
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o desta Lei são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo
artigo 260 da Lei Federal n
o 8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do exercício de 2014.
... continuação da Lei n
o 4.839/14 – Fl. 2
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de abril de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Simoncele Botelho Moreira
Secretário Municipal de Assistência Social
(em substituição)
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município