norma nº 4842/2014

LEI No 4.842, DE 2 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivo da Lei n
o 4.785, de 10 de outubro de 2013, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O artigo 8
o da Lei n
o 4.785, de 10 de outubro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8
o O veículo a ser utilizado no serviço motofrete deverá ser previamente 
credenciado pela Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito e possuir as
seguintes características:
I - ser original de fábrica, atendendo as Resoluções do CONTRAN;
II - ter no máximo 8 (oito) anos de fabricação, a contar do primeiro
emplacamento;
III - possuir cilindrada mínima de 95 (noventa e cinco) centímetros cúbicos;
IV -ser registrado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria de
aluguel;
V - possuir o selo de vistoria afixado na estrutura do veículo;
VI - instalação ou incorporação de dispositivos de transportes de cargas ;
VII - instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do
veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de
tombamento, nos termos da Resolução do CONTRAN;
VIII - instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos da
Resolução do CONTRAN;
IX - inspeção semestral para verificação das condições mecânicas, dos
equipamentos obrigatórios e de segurança.
§ 1
o É vedada a utilização de sistema de descarga livre ou silenciador de motor
tipo esportivo, que produza ruído acima do limite permitido pela legislação.
§ 2
o Cumpridos os requisitos a que referem o artigo 8
o desta Lei, ao condutor
autônomo ou pessoa jurídica será liberado o selo de vistoria e autorização de
circulação do veículo.
§ 3
o Em caso de impedimento temporário e circulação por ocasião de avarias
na motocicleta cadastrada, esta poderá ser substituída temporariamente por
outra que seja devidamente aprovada em vistoria e atenda aos requisitos deste
artigo.
§ 4
o Os requisitos previstos neste artigo deverão ser comprovados, às custas do
proprietário do veículo, por laudo de vistoria emitido por empresa credenciada
em inspeção veicular junto ao INMETRO.
... continuação da Lei n
o 4.842/14 – Fl. 2
§ 5
o A não realização da vistoria é considerada infração grave, nos termos do
inciso III do artigo 24 desta Lei.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 2 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município