norma nº 4843/2014

LEI No 4.843, DE 15 DE MAIO DE 2014
Ratifica a 7
a alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paraopeba – CISMEP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica ratificado, sem reservas, a 7
a
(sétima) alteração ao Contrato do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP, constituído sob a forma de
Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza jurídica de
Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo único. Fica, ainda, ratificada a alteração da denominação do Consórcio
para Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba.
Art. 2
o A 7
a alteração ao Contrato do Consórcio, objeto da ratificação, fica
fazendo parte integrante desta Lei, como Anexo único.
Art. 3
o As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 15 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município