norma nº 4849/2014

LEI No 4.849, DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel do Patrimônio Público para os
fins que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o lote de terreno e
respectiva construção descritos no artigo 2
o desta Lei.
Art. 2
o O imóvel objeto desta Lei constitui-se do imóvel identificado com lote n
o
 
03-A, Quadra 033, Zona 10, situado no prolongamento da Rua Zé Cavaquinho, Bairro
Aeroporto, com área de 2.376,61 m2
(dois mil, trezentos e setenta e seis metros e sessenta e um
decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 35,41 m de frente,
confrontando com a referida rua; 67,26 m pela lateral direita, confrontando com a futura rua e
com o terreno do Sr. Carlos Maurício Gonçalves Guimarães e outros; 66,92 m pela lateral
esquerda, confrontando com o lote 003; 35,43 m pelos fundos, confrontando com o lote 001; e
respectiva área construída com 469,65 m² (quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e
cinco decímetros quadrados; imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Itaúna sob o n
o 44.325, Livro n
o 2 HD, Folha n
o 125.
Art. 3
o O imóvel de que trata esta Lei será alienado mediante licitação pública na
modalidade de concorrência nos termos do artigo 17 da Lei 8.666/93 e artigo 14 da Lei Orgânica
da Município.
Art. 4
o Os recursos financeiros obtidos com a alienação de que trata esta Lei serão
aplicados em bens de capital, conforme previsto no artigo 12, § 5
o
, inciso I, da Lei n
o 4.320/64.
Art. 5
o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
municipal, no exercício que ocorrerem.
Art. 6
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 23 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município