norma nº 4855/2014

LEI No 4.855, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar brinquedos adaptados em
praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão
em geral abertos ao público.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar, em jardins,
parques e outras áreas de lazer abertas ao público em geral, play-grounds contendo equipamentos
e brinquedos adaptados para crianças e pessoas com deficiência.
I - os equipamentos mencionados no caput deste artigo poderão ser criados e
instalados por pessoal capacitado, que adequará os equipamentos à criança com deficiência;
II - além dos equipamentos a que se refere o parágrafo anterior, os locais
mencionados poderão, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender as crianças com
deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e de baralho táteis.
Art. 2
o Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar às praças, parques,
clubes e locais afins estruturas acessíveis para atender as pessoas com deficiência, dentro dos
padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3
o
 Fica o Poder Executivo Municipal desde já autorizado a buscar formas de
incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 4
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 18 de junho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
(Vereador: GFF)