norma nº 4856/2014

LEI No 4.856, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Altera redação de dispositivo da Lei n
o 4.587, de 16 de maio de 2011, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso II do artigo 3
o da Lei n
o 4.587, de 16 de maio de 2011, que dispõe
sobre concessão de direito real de uso de imóvel à autarquia federal CREA/MG - Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3
o
(...)
II - construir sua sede no imóvel e iniciar sua atividade no local concedido em
uso no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura
do contrato de concessão;”
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o 4.587, de 16 de maio de 2011, e alterações introduzidas pela Lei 4.657, de 22 de março
de 2012.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 24 de junho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município