norma nº 4858/2014

LEI No 4.858, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Ratifica o Convênio celebrado entre a CODEMIG e o Município de Itaúna e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica ratificado, sem reservas, o inteiro teor do Convênio n
o 3.763
celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG e o
Município de Itaúna, firmado em 6 de junho de 2014, publicado no Minas Gerais de 14 de junho
de 2014.
Parágrafo único. O Convênio tem como objeto a assistência e cooperação técnica
para cessão plena ao Município de Itaúna da administração do Distrito Industrial de Itaúna, nos
termos da Lei n
o 20.020/2012.
Art. 2
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 25 de junho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município