norma nº 4859/2014

LEI Nº 4.859, DE 27 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelos estabelecimentos
que comercializam alimentos, de gôndolas exclusivamente destinadas à
exposição de produtos isentos de glúten e lactose
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da Silva, Presidente do
Poder Legislativo Itaunense, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de Itaúna que comercializem
alimentos que contêm glúten e/ou lactose obrigados a expor esses alimentos em gôndolas
exclusivamente destinadas para essa finalidade, a fim de oferecer, aos consumidores que
sofrem de qualquer tipo de intolerância a glúten e/ou lactose, um meio mais fácil e eficiente
de identificar os produtos que atendam melhor às suas necessidades.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei no que couber, no
prazo de 90 dias contados a partir de sua publicação, principalmente com relação às sanções e
penalidades a serem aplicadas aos estabelecimentos que a descumprirem.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 27 de junho de 2014
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna (MG)