norma nº 4860/2014

LEI No 4.860, DE 1
o DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre desafetação, permuta de imóveis urbanos, altera redação do artigo
8
o da Lei n
o 4.218, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica desafetado o imóvel urbano, localizado na zona 03, Bairro de
Lourdes, quadra 09, a saber: (A) parte do lote 35 (área verde) a ser anexada ao lote 43, com área
de 10,68 m², proprietário Prefeitura Municipal de Itaúna, imóvel delimitado por um polígono
irregular com as seguintes medidas e confrontações: frente 6,85 metros confrontado com a rua B;
lateral direita - 3,66 metros confrontando com o lote 35 (área verde), lateral esquerda - 0,48
centímetros confrontando com o lote 44; fundo - 6,00 metros confrontando com o lote 43,
procedente da matrícula n
o 52.792, livro n
o 2-IT, folha 192, do Cartório de Registro de Imóveis
de Itaúna.
Parágrafo único. A área desafetada na forma do caput deste artigo passa a
constituir bens dominiais, nos termos do artigo 99, III da Lei Federal n
o 10.406, de 10 de janeiro
de 2002.
Art. 2
o Procedida a desafetação na forma do artigo 1
o desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a permutar a área desafetada (A) de 10,68m² (dez metros vírgula sessenta e
oito decímetros quadrados), com o imóvel urbano, situado na zona 03, Bairro de Lourdes,
quadra 09, (B) parte do lote 43 a ser anexada ao lote 35 (área verde), com área de 10,68m², de
propriedade do Rotary de Itaúna “Cidade Universitária”, CNPJ 23.769.987/0001-09, imóvel
delimitado por um polígono irregular com as seguintes medidas e confrontações: frente - 6,00
metros confrontando com o lote 35 (área verde); lateral direita - 1,78 metros confrontando com o
lote 42; lateral esquerda - 1,78 metros confrontando com o lote 43; fundo - 6,00 metros
confrontando com o lote 43, procedente da matrícula n
o 34.906, livro 2-FH, folha 106, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna.
Art. 3
o Para fins de permuta as respectivas áreas foram avaliadas em R$ 4.272,00
(quatro mil duzentos e setenta e dois reais).
Art. 4
o O Executivo Municipal procederá às demarcações e alterações no cadastro
e mapas oficiais, procedendo-se o registro das áreas desafetadas no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 5
o As despesas com emolumentos decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento municipal no exercício em que ocorrerem.
Art. 6
o O caput do artigo 8
o da Lei n
o 4.218, de 28 de junho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
... continuação da Lei n
o 4.860 – Fl. 2
“Art. 8
o A entidade donatária deverá edificar e concluir a obra de
construção de sua sede social até 31 de dezembro de 2016, sob pena de
reversão da área doada ao patrimônio público do Município de Itaúna”.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 1
o de julho de 2014
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município