norma nº 4862/2014

LEI No 4.862, DE 1
o DE JULHO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter de
subvenção social, até o limite de R$ 12.830,40 (doze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta
centavos), à Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé, entidade assistencial cadastrada
no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna,
conforme discriminação a seguir:
I – Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé
R$ 1.069,20/mês ------------------------------------------------------- R$ 12.830,40/ano
Art. 2
o Para fins do repasse da subvenção, fica autorizada a celebração de
convênio com a entidade beneficiada, no qual deverão constar as condições, prazos e critérios de
aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 3
o O recurso financeiro previsto nesta Lei é oriundo da dotação orçamentária
0824400612.286000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social –
3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 1
o de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município