norma nº 4865/2014

LEI No 4.865, DE 7 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG 2014/2017, instituído pela lei n
o 4.797, de 19 de novembro de 2013.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2014/2017, instituído
pela Lei Municipal n
o 4.797, de 19 de novembro de 2013.
Art. 2
o A revisão do Plano Plurianual 2014/2017 decorre da observância do
artigo 4
o da Lei n
o 4.797, de 19 de novembro de 2013, e de ajustes necessários à
flexibilização governamental e sua adequação a situações não previstas.
Art. 3
o A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro
objetivos, os programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o
período de 2014/2017, com suas respectivas justificativas, em conformidade com os
Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo estão
estruturados em ações e metas.
Art. 4
o O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento será
elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e respectivas
revisões.
Art. 5
o Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a
alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde
que essas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a
autorização do Legislativo.
Art. 6
o A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se as modificações consequentes ao respectivo programa.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei
Orçamentária Anual.
... continuação da Lei n
o 4.865/14 / Fl. 2
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
José dos Santos Pereira
Controlador-Geral do Município
(em substituição)
Leandro Nogueira de Souza
Secretário Municipal de Finanças
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Célio Gonçalves de Freitas
Presidente do IMP
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE