norma nº 4866/2014

LEI No 4.866, DE 7 DE JULHO DE 2014
Altera dispositivo da Lei n
o 4.619, de 6 de outubro de 2011 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 O inciso II do artigo 3
o
 da Lei n
o 4.619, de 6 de outubro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
 (...)
II - construir sua instalações, transferir sua sede e entrar em atividade no
local concedido em uso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da assinatura do contrato de concessão;"
Art. 2
o
 Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o 4.619, de 6 de outubro de 2011.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 4.724 de 20 de
dezembro d 2012, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município