norma nº 4867/2014

LEI No 4.867, DE 7 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre ratificação de Protocolo de Intenções de Municípios que especifica
visando a constituição de Consórcio Regional de Saneamento “CISAB REGIÃO
CENTRAL” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O Município de Itaúna/MG fica autorizado a integrar o Consórcio
Regional de Saneamento Básico (CISAB Região Central).
Parágrafo único. Ratifica-se o anexo Protocolo de Intenções para criação do
CISAB Região Central, o qual integra esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao
Consórcio.
Art. 2
o O Município de Itaúna/MG fica autorizado a promover contribuições e/ou
despesas geradas na condição de integrante do CISAB Região Central, conforme dispuser em
assembleia de municípios consorciados.
Art. 3
o Para atender as despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a inserir no
programa orçamentário a classificação funcional programática 017.512.0072.2.896.33707100 –
Manutenção das Atividades de Consórcio Público de Saneamento.
Art. 4
o Constituirão reforço de recursos para abertura do crédito especial a que se
refere o artigo 3
o desta Lei, de conformidade com o artigo 43 da Lei n
o 4.320/64:
I – anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente;
II – reserva de contingência, e
III – superávit do exercício anterior.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de julho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal 
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE