norma nº 4873/2014

LEI No 4.873, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a gratificar servidores designados
para a função de Agentes Orçamentários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a gratificar,
mensalmente, com a importância correspondente a no máximo 40% (quarenta por cento) do
vencimento previsto para o nível V-9, grau A, previsto no Plano de Cargos do Município, a cada
um dos servidores que exerçam a função de agente orçamentário prevista no decreto 5.998 de 20
de Junho de 2014.
Art. 2
o
. Fica vedado o pagamento da gratificação de que trata esta Lei,
cumulativamente com o pagamento adicional por serviços extraordinários prestados em
decorrência da função de agente orçamentário.
Art. 3
o
. Somente fará jus a referida gratificação o servidor detentor
de cargo efetivo.
Art. 4
o
. A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada à
remuneração do servidor.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento do Município.
Art. 6
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 28 de agosto de 2014.
Osmando Pereira da Silva 
Prefeito Municipal 
Leandro Nogueira de Souza 
Secretário Municipal de Finanças 
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-geral do Município