norma nº 4876/2014

LEI No 4.876, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Cria inciso IX no art. 8º da Lei Municipal nº 3.979/2005, que “Dispõe
sobre o transporte de escolares no Município de Itaúna e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.979/2005, que “Dispõe sobre o
transporte de escolares no Município de Itaúna e dá outras providências”, fica criado um Inciso
IX com a seguinte redação:
“IX – Em caso de troca ou venda do veículo, o órgão de trânsito do
Município emitirá uma autorização prévia ao permissionário para que o
mesmo realize o emplacamento do veículo e posterior vistoria no órgão
competente”.
Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Itaúna/MG, 29 de agosto de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-geral do Município