norma nº 4891/2014

LEI No 4.891, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014
Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, de
função programática, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMDI, sob orientação e controle do
Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Art. 2
o O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI tem por finalidade
apoiar financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições
juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do Idoso – CMI, voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia
dos direitos prescritos na legislação própria.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal dos Direito do Idoso – 
FMDI é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias,
obedecidas às normas da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 3
o Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI somente
serão aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do Idoso - CMI,
de acordo com o Plano Municipal Integrado de Ações, conforme Lei nº 3.655/2001, artigo 2º,
inciso IX.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso - CMI analisar, fiscalizar
e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 4
o Os saldos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI
constantes do balanço geral anual serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do
mesmo Fundo.
Art. 5
o Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e verbas
adicionais;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, repasses e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
III - incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;
IV - produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de materiais,
publicações e eventos realizados;
... continuação da Lei n
o 4.891-14 – Fl. 2
V - valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei Federal n
o 10.741,
de 1
o de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciário, em conformidade com o disposto na
legislação federal;
VI - valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela Lei Federal n
o
9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 13, inciso III, por parte de pessoas jurídicas nacionais,
inclusive empresas públicas e de economia mista, estaduais e federais;
VII - transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social – FMAS
e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da Lei;
VIII - doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a Lei Federal
n
o 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que autoriza a dedução do imposto de renda devido pelas
pessoas físicas e jurídicas nas doações efetuadas aos Fundos Estaduais e Municipais e altera o
artigo 12, inciso I, da Lei Federal n
o 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
IX - outros recursos.
Art. 6
o Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI destinam￾se a:
I - despesas com projetos, programas e serviços voltados para a promoção,
proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o Estado constitucionalmente se
obriga à cooperação com organizações não-governamentais;
II - despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo, relacionados
com o idoso;
III - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
IV - subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal do Idoso – CMI;
V - pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou passagens a
representantes do CMI em eventos e atividades mediante aprovação do Conselho;
VI - pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e de
divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso – CMI;
VII - apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
VIII - manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos
e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual,
federal e internacional relativos ao idoso; e
IX - aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao
desenvolvimento dos programas referidos no item I e/ou para estrutura e funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso – CMI.
... continuação da Lei n
o 4.891-14 – Fl. 3
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI
serão aplicados prioritariamente em programas e ações que tenham finalidades vinculadas às
linhas de ação da política de atendimento ao idoso e à garantia dos direitos previstos na Lei
Federal n
o 10.741/2003.
Art. 7
o São beneficiários de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
para aplicação em programas e ações que atendam aos objetivos dispostos no artigo 2
o desta Lei,
os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
§ 1
o A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso poderá
ocorrer por transferência voluntária dos órgãos e entidades a que se refere o caput a entidades
privadas sem fins lucrativos, na forma de regulamento.
§ 2
o A contrapartida a ser exigida das entidades beneficiárias obedecerá, no que
couber, aos critérios básicos de contrapartida estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na regulamentação do Fundo de que trata esta Lei.
Art. 8
o As disponibilidades temporárias de caixa do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso serão remuneradas de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público,
observado o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do artigo 56 da Lei Federal n
o 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 9
o Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual o Conselho
Municipal do Idoso – CMI encontra-se vinculado:
I - realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto no artigo 2
o
desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de distribuição e consignações
previamente aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI;
II - captar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI;
III - assessorar o Conselho Municipal do Idoso – CMI na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação pelo referido
Conselho;
IV - movimentar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI,
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais;
V - prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso – FMDI ao Conselho Municipal do Idoso – CMI, anualmente ou quando solicitado;
VI - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso – CMI os
atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso – FMDI;
VII - diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas pelo Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, objetivando a coleta de dados para elaboração de
relatórios;
... continuação da Lei n
o 4.891-14 – Fl. 4
VIII - proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso – FMDI e a contabilização necessária; e
IX - comunicar ao Conselho Municipal do Idoso – CMI toda e qualquer
irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados à entidades ou programas
conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI.
Art. 10. As deliberações do Conselho Municipal do Idoso – CMI sobre as
aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI e a sua destinação às entidades
públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções publicadas no Diário Oficial do
Município, objetivando:
I - fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal dos Direitos
do Idoso – FMDI;
II - autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso – FMDI, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações
previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao idoso;
IV - examinar e aprovar as contas do Fundo;
V - designar membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI para acompanhar e
fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; e
VI - liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente inscritas no
Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Art. 11. Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e
subvenções aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI somente serão liberados após
assinatura e publicação de extrato.
Art. 12. As normas operacionais e complementares necessárias à execução desta
Lei serão estabelecidas em regulamento.
Art. 13. O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao Fundo dos
Direitos do Idoso acarreta a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das
responsabilidades civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. São penalidades aplicáveis:
I - rejeição das contas, mediante parecer prévio da Controladoria Geral do
Município, e comunicação à autoridade competente e ao Ministério Público, caso confirmada a
rejeição;
II - impedimento de celebração de convênios junto à administração municipal;
III - suspensão das transferências de recursos municipais; e
... continuação da Lei n
o 4.891-14 – Fl. 5
IV - devolução dos recursos atualizados monetariamente.
Art. 14. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá prazo indeterminado.
Art. 15. Fica incluído o inciso XII no artigo 2
o da Lei n
o 3.655, de 17 de outubro
de 2001, que criou o CMI de Itaúna, com a seguinte redação:
“Art. 2
o
(...)
XII – deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao
Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna - MG, 15 de outubro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município