norma nº 4784/2013

LEI No 4.784, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Município de Itaúna a firmar convênio com instituições de ensino
superior para os fins que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Município de Itaúna autorizado a firmar convênio com a Fundação
Universidade de Itaúna e com a Universidade Federal de São João Del Rei, para fins de concessão de
estágio rural, na modalidade de Internato de Saúde Coletiva aos acadêmicos do Curso de Medicina.
Parágrafo único. A modalidade de que trata o artigo primeiro desta Lei compreende
as despesas, pelo Município, de concessão de bolsa-auxílio, moradia aos estudantes e manutenção de
despesas com energia elétrica e água dos imóveis disponibilizados.
Art. 2
o Para fazer face às despesas do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial até o limite de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) inserindo no programa orçamentário a classificação funcional programática
02.10.02.10.301.36.2.630 – MANUTENÇÃO DE CONV. DE ESTÁGIO NA MODALIDADE DE
INTERNATO DE SAÚDE COLETIVA, com os seguintes elementos de despesa:
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.48.0 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 3
o Constituirão recursos para abertura do crédito especial a que se refere o artigo
2
o desta Lei, a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, reserva de contingência,
e/ou superávit do exercício anterior, nos termos do artigo 43 da Lei n
o 4.320/64.
Art. 4
o Aplicar-se-á aos estagiários de que trata o artigo 1
o desta Lei as disposições da
Lei n
o 4.355, de 21 de janeiro de 2009, fixando-se o valor, para a concessão da bolsa-auxílio nesta
modalidade, o correspondente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 5
o Fica o Município autorizado a abrir, nos orçamentos subsequentes, as
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2
o em valores correspondentes ao exercício financeiro
completo, utilizando-se do disposto no artigo 3
o
, ambos desta Lei.
Art. 6
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itaúna-MG, 4 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde