norma nº 4785/2013

LEI No 4.785, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece regras para o exercício das atividades dos profissionais em entrega
de mercadorias e “motoboy”, com uso de motocicleta ou motonetas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o A exploração de atividades de entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua e “motoboy”, com uso de motocicleta ou motonetas, passa a obedecer, no
âmbito do Município de Itaúna, às normas estabelecidas pela presente Lei e pela Lei Federal n
o
12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 2
o A exploração do serviço de que trata esta Lei poderá ser prestado por
empresa ou profissional autônomo devidamente inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças e mediante autorização concedida pela Divisão de Planejamento e Trânsito, em
conformidade com os interesses da população.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3
o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. alvará: ato pelo qual a Secretaria Municipal de Finanças autorizará o
profissional autônomo ou empresa à execução dos serviços de entregas, coletas de pequenas
cargas em motocicletas ou motonetas nos termos estabelecidos nesta Lei e pela Lei n
o 12.009, de
29 de julho de 2009;
II. condutor: motociclista inscrito no Cadastro Municipal junto à Divisão de
Planejamento e Trânsito;
III. condutor autônomo: motociclista devidamente inscrito no cadastro de
condutores de motofrete para explorar de forma autônoma o serviço de motofrete ou para
executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a domicílio de mercadorias ou
congênere;
IV. pessoa jurídica: constituída na forma da Lei, para explorar o serviço de
motofrete ou para executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a domicílio de
mercadorias ou congênere;
V. credenciamento: documento expedido para o condutor autônomo ou pessoa
jurídica, que autoriza a exploração do serviço de motofrete, mediante o cumprimento das
exigências e condições estabelecidas nesta Lei pela Divisão de Planejamento e Trânsito;
VI. motofrete: modalidade de serviços e transporte remunerado de pequenas
cargas ou volumes em motocicleta ou motonetas;
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VII. pequenas cargas: objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais,
que, acondicionados em dispositivo de transporte de carga, instalado ou preso na estrutura do
veículo, do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais em volume e
massa compatíveis com a estrutura do veículo e atendidas as dimensões máximas fixadas em
Resolução do CONTRAN e as especificações do fabricante do veículo, no tocante à instalação e
ao peso máximo do fabricante.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 4
o Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, por
intermédio da Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito o gerenciamento e a fiscalização dos
serviços de motofrete e motoboy, bem como a aplicação de penalidades cabíveis aos
transgressores das normas previstas nesta Lei, sem prejuízo da comunicação ao DETRAN e aos
agentes de fiscalização de trânsito a irregularidade.
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 5
o O condutor autônomo deverá atender aos seguintes requisitos para obter o
credenciamento:
I . ter, no mínimo, vinte e um anos de idade;
II . estar quite com os tributos municipais através da apresentação de CND;
III. estar cadastrado como profissional autônomo na Secretaria Municipal de
Finanças;
IV. possuir experiência mínima de pelo menos 2 (dois) anos de habilitação na
categoria “A”;
V. apresentar certidão negativa de registro de distribuição criminal, especialmente
ao disposto no artigo 329 do CTB;
VI. apresentar documento de propriedade do veículo;
VII. ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo
CONTRAN;
VIII. apresentar cópias da carteira de identidade, cadastro de pessoa física CPF e
comprovante de residência no Município;
IX. no exercício da atividade, estar vestido com colete de segurança dotado de
dispositivos retrorrefletivos.
Parágrafo único. Ao condutor autônomo será outorgado o credenciamento para o
exercício da atividade em apenas um veículo.
Art. 6
o As pessoas jurídicas, para obter o credenciamento, deverão atender aos
seguintes requisitos:
I . estar quites com os tributos municipais através da apresentação de CND;
II . estar cadastrada na Secretaria Municipal de Finanças;
III. apresentar cópia do contrato social e Cartão CNPJ ;
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IV. ter sua sede estabelecida no Município;
V. apresentar certidões negativas de INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e
municipais;
VI. apresentar documento de propriedade do (s) veículo (s) em nome da pessoa
jurídica;
Parágrafo único. Para fins de cadastro de condutores, a pessoa jurídica deverá
apresentar os requisitos exigidos nos incisos I, IV, V, VII e VIII do artigo 5
o desta Lei.
Art. 7
o A pessoa jurídica deverá apresentar, trimestralmente ou sempre que
solicitada junto à Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito, relação de condutores em
operação, bem como fornecer informações pertinentes à atividade.
Parágrafo único. Deverá ser comunicado à Divisão de Planejamento Urbano e
Trânsito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas) contadas da ocorrência, os óbitos dos
condutores decorrentes de acidentes, bem como os desligamentos da empresa, sob pena de
descredenciamento da pessoa jurídica.
CAPÍTULO V
DO VEÍCULO
Art. 8
o O veículo a ser utilizado no serviço motofrete deverá ser previamente
aprovado por vistoria pela Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito e possuir as seguintes
características:
I . ser original de fábrica, atendendo as Resoluções do CONTRAN;
II. ter no máximo 8 (oito) anos de fabricação, a contar do primeiro emplacamento;
III. possuir cilindrada mínima de 95 (noventa e cinco) centímetros cúbicos;
IV. ser registrado no Órgão Executivo de Trânsito do Estado na categoria de
aluguel;
V. possuir o selo de vistoria afixado na estrutura do veículo;
VI. instalação ou incorporação de dispositivos de transportes de cargas ;
VII. instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da
Resolução do CONTRAN;
VIII. instalação de aparador de linha antena corta -pipas, nos termos da Resolução 
do CONTRAN;
IX. inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de
segurança.
§ 1
o É vedada a utilização de sistema de descarga livre ou silenciador de motor
tipo esportivo, que produza ruído acima do limite permitido pela legislação.
§ 2
o Cumpridos os requisitos a que referem o artigo 8º desta Lei, o condutor
autônomo ou pessoa jurídica será credenciado para a execução dos serviços, quando será
liberado o selo de vistoria e autorização de circulação do veículo.
... continuação da Lei n
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§ 3
o Em caso de impedimento temporário e circulação por ocasião de avarias na
motocicleta cadastrada, esta poderá ser substituída temporariamente por outra que seja
devidamente aprovada em vistoria e atenda aos requisitos deste artigo.
Art. 9
o O veículo com vida útil vencida deverá ser substituído por outro que
atenda os requisitos previstos nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Na hipótese do proprietário não pretender efetuar a troca do
veículo, deve proceder à baixa de seu registro junto à Divisão de Planejamento Urbano e
Trânsito.
Art. 10. A pessoa jurídica credenciada poderá vincular mais de um condutor para
cada motocicleta de sua frota.
Parágrafo único. A autorização será concedida em nome da pessoa jurídica
credenciada, em caráter intransferível.
Art. 11. Não será concedida autorização para prestar o serviço havendo
licenciamento em atraso, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DOS DISPOSITIVOS DE TRANSPORTES DE CARGA
Art. 12. Os dispositivos de transportes de cargas em motocicleta e motoneta
poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde
que atendidas as dimensões máximas fixadas em Resolução do CONTRAN e as especificações do
fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.
Parágrafo único. Será admitida a instalação dos dispositivos de transportes de
carga com fixação permanente ou removível.
Art. 13. Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes
limites máximos externos:
I. largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre
a extremidade do guidon ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme
especificação do fabricante do veículo;
II. comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e,
III. altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.
Art. 14. O equipamento fechado baú deve atender aos seguintes limites máximos
externos:
I. largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distancia entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II. comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e,
III. altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a
partir do assento do veículo.
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Parágrafo único. O equipamento de que trata este artigo deve conter faixas
retrorrefletivas conforme estabelecido em Resolução do CONTRAN, de maneira a favorecer à
visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna.
Art. 15. O equipamento aberto grelha deve atender aos limites máximos externos:
I. largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as
extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II. comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e,
III. altura: a carga acomodada no dispositivo não poderá exceder a 40 (quarenta)
cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.
Parágrafo único. As dimensões da carga a ser transportada no dispositivo de que
trata este artigo não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.
Art. 16. Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamentos, a
caixa fechada baú não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida
a altura do conjunto em até 70 (setenta) cm da base do assento do veículo.
Art. 17. É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos e de
galões nos veículos de que trata esta Lei, com exceção de botijões de gás com capacidade
máxima de 13 (treze) Kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20
(vinte) litros, desde que com auxílio de sidecar.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
DAS PESSOAS JURÍDICAS
Art. 18. A pessoa jurídica prestadora do serviço de motofrete deverá, dentre
outras, cumprir as seguintes obrigações:
I. observar as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato
Patronal e Profissional, que prevalecerá sobre qualquer acordo individual;
II. controlar e fazer com que seus empregados cumpram as disposições da
presente Lei e as determinações da Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito;
III. atualizar o endereço, no caso de alteração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
IV. manter seus veículos e equipamentos em perfeitas condições de conservação,
funcionamento, segurança e higiene;
V. manter as características fixadas para os veículos;
VI. atender às obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
VII. fornecer à Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito as informações que
for solicitada sobre as atividades exercidas;
VIII. comparecer as convocações feitas pela Administração Municipal;
IX. acatar e cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes
administrativos, no exercício de sua atividade fiscalizatória;
X. portar documentos válidos que autorizem o serviço.
... continuação da Lei n
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DAS PESSOAS FÍSICAS
Art. 19. Constituem deveres e obrigações do condutor autônomo e empregado,
dentre outros estabelecidos nesta Lei:
I. cumprir rigorosamente as normas desta Lei, bem como as determinações da
Divisão de Planejamento e Trânsito;
II. cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III. portar o Certificado de Credenciamento de Condutor expedido pela Divisão
de Planejamento Urbano e Trânsito;
IV. portar a alvará válido;
V. não ceder ou transferir a outrem o Certificado de Credenciamento de Condutor;
VI. transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e
dimensões aprovados em legislação pertinente;
VII. tratar com urbanidade e polidez os usuários e os agentes administrativos;
VIII. atualizar o endereço em caso de mudança de domicílio ou residência, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência;
IX. prestar os serviços com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições
de conservação, funcionamento, segurança e higiene;
X. acatar e cumprir as determinações dos fiscais e dos demais agentes
administrativos, quando no exercício de sua atividade;
XI. comparecer às convocações feitas pela Administração Pública;
XII. estacionar o veículo sempre em local adequado e permitido;
XIII. fornecer à Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito as informações que
forem solicitadas sobre as atividades exercidas;
XIV. não executar o transporte remunerado de passageiros;
XV. não transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer riscos à
saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica
permissiva.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização dos serviços será exercida pelos Fiscais de Concessão de
Serviços Público ou servidor autorizado pela Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito.
Art. 21. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em
formulário de Auto de Infração destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia, com o ciente
do notificado.
CAPITULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 22. O descumprimento das normas desta Lei e regulamentos implicará a
imediata instauração de procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito competente.
... continuação da Lei n
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§ 1
o O processo de apuração será conduzido por comissão composta por 3 (três)
servidores, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
§ 2
o A comissão que instruir o processo formulará relatório conclusivo a ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente para decisão e aplicação da
punição, se houver.
Art. 23. As infrações serão classificadas para efeitos de punição como leves,
médias ou graves.
§ 1
o As infrações leves são consideradas aquelas que atentem ao respeito e decoro
dos condutores e permissionários entre si, contra o público em geral ou contra o Município, sem
causar risco de dano;
§ 2
o As infrações médias são consideradas aquelas que atentem contra as regras
administrativas de cadastro de permissionários, condutores e veículos;
§ 3
o As infrações graves são aquelas que causem dano ou risco à saúde ou ao
patrimônio, cometidas contra qualquer pessoa ou Poder Público.
Art. 24. As infrações serão penalizadas da seguinte forma:
I. infrações leves serão punidas com advertência, cumulada com multa no valor de 
até 2 (duas) UFPMs;
II. infrações médias serão punidas com suspensão da permissão ou do condutor
por até 15 (quinze) dias, cumulada com multa no valor de até 4 (quatro) UFPMs;
III. infrações graves serão punidas com o descredenciamento da pessoa jurídica
ou autônomo, cancelamento do alvará, além da multa de até 6 (seis) UFPMs.
Parágrafo único. Havendo reincidência no cometimento de infração em período
inferior a 1 (um) ano, será considerada como infração de categoria mais grave para fins de
aplicação de punição.
Art. 25. Caso a infração cometida representar crime, o Município deverá
encaminhar cópia do processo administrativo para a autoridade policial e judiciária competente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Não se aplicam as disposições desta Lei ao serviço oferecido por pessoa
jurídica, com motocicletas ou motonetas próprias, no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Às pessoas jurídicas a que se refere este artigo observar-se-ão a 
Resolução CONTRAN n
o
 356, de 2 de agosto de 2010.
... continuação da Lei n
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Art. 27. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 10 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Helena Carla Britto Pimentel
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município