norma nº 4788/2013

LEI No 4.788, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza indenização de prêmio de Seguro de Vida em Grupo à beneficiária que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a título de indenização de
Seguro de Vida em Grupo, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à beneficiária 
Mirene Izabel de Souza, inscrita no CPF 031.490.456-57, viúva do servidor segurado titular
Marcos de Souza, falecido em 8 de outubro de 2012.
Art. 2
o A despesa com as indenizações de que trata esta Lei correrá à conta da
dotação do orçamento vigente com a classificação funcional-programática n
o 02.13.01
2884600412.360-3.3.90.93.03.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 17 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município