norma nº 4789/2013

LEI No 4.789, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Revoga a Lei n
o 4.688, de 3 de setembro de 2012.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica revogada a Lei n
o 4.688, de 3 de setembro de 2012, que autoriza
concessão de direito real de uso de imóvel público da municipalidade à empresa 
C & M Empreendimentos e Participações Ltda.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 29 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procurador-Geral do Município