norma nº 4790/2013

 
LEI No 4.790, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, até o limite de 2% (dois por cento) do total da despesa fixada, utilizando-se
como fontes de recursos:
I - resultante de anulação parcial ou total das dotações;
II - proveniente de excesso de arrecadação;
III - o superávit financeiro.
Parágrafo único. O percentual de suplementação orçamentária previsto no caput
deste artigo não prejudica o limite estabelecido no artigo 7
o da Lei n
o 4.725, de 20 de dezembro
de 2012.
Art. 2
o Não oneram o limite estabelecido no caput do artigo 1
o desta Lei:
I - as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de
pessoal e encargos sociais;
II - as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de
convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;
III - as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios
judiciais;
IV - as suplementações de categorias econômicas da despesa do mesmo grupo.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 30 de outubro de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Fernando Antônio Carvalho Franco
Secretário Municipal de Finanças
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município