norma nº 4792/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.792, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do imóvel objeto da
concessão do direito real de uso do bem descrito no artigo 2º desta Lei à empresa Itasoldas e
Tornearia Ltda., CNPJ 02.381.935/0001-90, com endereço na Rua Armando Rodrigues de Oliveira,
nº 37, Bairro Fazenda da Chácara, nesta cidade, para fins de expansão de suas atividades.
Art. 2º O imóvel objeto da doação constitui-se da área de terreno cadastrada como
Lote 11, Quadra 01, Zona 02, localizado no Bairro “Fazenda da Chácara”, com 315,00 m? (trezentos
e quinze metros quadrados), confrontando 12,00 metros pela frente com a Rua Armando Rodrigues
de Oliveira; 27,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 10; 25,50 metros pela lateral
esquerda confrontando com o lote 12; 12,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 06, imóvel
matriculado sob o nº 36.759, Livro 2-FQ, Fls. 159, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Itaúna — MG.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é objeto da concessão de
direito real de uso autorizada pela Lei nº 3.694, de 18 de março de 2002, destinada à instalação e
funcionamento da concessionária.
Art. 3º Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao atendimento das
seguintes condições:
I- prosseguir com as atividades descritas em seu contrato social;
KH - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste
artigo;
III - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12
(doze) meses de inatividade;
IV - em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à
apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Itaúna e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de
Bombeiros local;
V - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna,
mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;
VI - declarar o VAF-DAMEF em favor do doador;
VII - afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do
Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada
por Decreto.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
=. continuação da Lei nº 4.792 - FI. 2
VIII - recolher, na forma da Lei Municipal nº 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no
prazo de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da
avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente —
FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS ;
$ 1º O não atendimento a quaisquer das condições previstas nesta Lei implicará a
reversão do imóvel à municipalidade, sem que caiba a donatária qualquer direito à indenização por
benfeitorias e edificações realizadas.
$ 2º Ocorrida a doação, fica a donatária obrigada a manter as condições estabelecidas
neste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão.
Art. 4º Fica permitida à donatária a utilização do imóvel para garantia de
financiamentos junto a instituições financeiras de fomento para fins de investimentos na empresa,
sob a forma de alienação fiduciária.
Parágrafo único. Caso adotada a garantia na forma de alienação fiduciária, fica essa
limitada ao prazo definido no $ 2º do artigo 3º desta Lei, por se tratar de cláusula resolutória da
doação onerosa estabelecida.
Art. 5º Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no
Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga de
escritura de doação independentemente de licitação.
Art. 6º Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos
cartoriais relativos à outorga de escritura.
Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei nº 3.498/99, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 4.342/08.
Art. 7º Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no
balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão ao preço de R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil reais).
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.694, de 18
de março de 2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 7 de novembro déQ013.
Renato
Secretári
-
nicipahde Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora;Geral do Município