norma nº 4793/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.793, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os
fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real
de uso da área de terreno descrita no artigo 2º desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa
Usinagem Vitória Ltda., CNPJ 01.177.699/0001-22, Inscrição Estadual 338970133.00-87, com
endereço na Avenida Manoel Ribeiro da Silva, nº 1.028, Bairro Santanense, nesta cidade, para
expansão de suas instalações.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana delimitada por
um polígono irregular medindo 3.201,12 m? (três mil, duzentos e um metros e doze decímetros
quadrados), cadastrada como Lote 007, Quadra 057, Zona 09, situada na Avenida Manoel Ribeiro da
Silva, Bairro Santanense, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 59,50 metros de frente
para a referida avenida; 51,70 metros pela lateral direita confrontando com o lote 008; pela lateral
Art. 3º A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei vinculará a
concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I - dedicar-se exclusivamente às atividades constantes do seu contrato social;
KI - construir no local concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses,
contados da data de assinatura do Contrato de Concessão;
HI - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes;
IV - elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e F iscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação antes do início das obras;
V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;
VI - afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por decreto;
VII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze)
meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do terreno
diversa daquela estabelecida no contrato social da concessionária, bem como o não atendimento a
quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do bem pelo
Município, com a consequente rescisão do contrato de concessão, independentemente de notificação
direta, sem que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações gue houver feito no
imóvel objeto desta Lei. OD.
Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
-» Continuação da Lei nº 4.793/13 — Fl, 2
Art. 4º Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento
no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão,
independentemente de licitação.
Art. 5º Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei e decorridos 10
(dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.690, de 18 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da municipalidade, bem como a
o
cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1º da Lei nº
3.498/99, com as alterações da Lei nº 4342/08.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 11 de novembro de-2013
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município