norma nº 4794/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.794, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público municipal para os fins e
nas condições que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real
de uso da área de terreno descrita no artigo 2º desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa
individual José Donizetti Silva —- ME, CNPJ 17.875.283/0001-18, Inscrição Estadual 002.126.471-
0003, com endereço na Rua Baependi, nº 1.028, Bairro das Graças, nesta cidade, para construção e
instalação de sua empresa.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão constitui-se de uma área urbana delimitada por
um polígono regular medindo 400,08 m? (quatrocentos metros e oito decímetros quadrados),
cadastrada como Lote 007-B, Quadra 057, Zona 09, situada na Avenida Manoel Ribeiro da Silva,
Bairro Santanense, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a
referida avenida; 33,34 metros pela lateral direita confrontando com o lote 007-A; 33,34 metros pela
lateral esquerda confrontando com o lote 006-B e 12,00 metros pelos fundos confrontando com o lote
007, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 53.470, fls. 070,
do Livro nº 2-IX.
Art. 3º A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei vinculará a
concessionária ao cumprimento das seguintes condições:
I.- dedicar-se exclusivamente às atividades declaradas na JUCEMG;
KH - construir suas instalações no local concedido em uso no prazo máximo de 18
(dezoito) meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão;
HI - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção
ambiental vigentes;
IV - elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Divisão de
Análise de Projetos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para
aprovação antes do início das obras;
V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do
Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação:
VI - afixar placa indicativa do incentivo do Município realizado sobre a atividade
econômica da empresa concessionária, na forma regulamentada por Decreto;
VII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos
próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze)
meses de inatividade.
Parágrafo único. Resolve-se a concessão antes de seu termo, a destinação do terreno
para atividade diversa daquela declarada no registro empresarial da concessionária, bem como o não
atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo, implicando a retomada do
bem pelo Município, com a consequente rescisão do contrato de concessão, independente de
notificação direta, sem que caiba à concessionária direito às benfeitorias ou edificações que houver
feito no imóvel objeto desta Lei.
Prefeitura Municipal de Itaúna
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ESTADO DE MINAS GERAIS
- continuação da Lei nº 4.794/13 - FI. 2
Art. 4º Considerados o interesse público e a conveniência sócio-econômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento
no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da
proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão,
independentemente de licitação.
Art. 5º Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei e decorridos 10
(dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão, poderá o Executivo Municipal
outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 3.690, de 18 de
fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da municipalidade, bem como a
cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº
3.498/99, com as alterações da Lei nº 4.342/08.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itaúna-MG, 11 de novembfo-de 2013
Procuradbra-Geral do Município