norma nº 4795/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.795, DE 18 NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre desafetação de imóvel urbano para o fim que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o lote de terreno localizado no Bairro Aeroporto
identificado no cadastro municipal como Lote 12, Quadra 24, Zona 10, Setor 06, com área de
271,54 m? (duzentos e setenta e um metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados),
classificado como área institucional.
Art. 2º A área desafetada na forma do artigo 1º desta Lei passa a constituir bem
dominial, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no
cadastro do imóvel e consequente registro de averbação da área desafetada na Matrícula nº
8.372, FI. 172-v do Livro 2-AJ no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública
definitiva do imóvel objeto desta Lei ao munícipe Geraldo Ferreira Antunes, inscrito no CPF sob
o nº 749.167.266-34, possuidor da referida área adquirida pela via de arrematação em hasta
pública datada de 24 de agosto de 1994, autorizada pela Lei Municipal nº 1.721, de 20 de março
de 1984.
Art. 4º As despesas com emolumentos decorrentes da desafetação correrão por
conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de novembro de 2013.
Osmando Pereira da
Prefeito Municipal
Renafo Cor; Bechelaine
Secretá unicipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuratlora-Geral do Município