norma nº 4798/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.798, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Abre crédito especial para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento vigente, para repasse de auxílio financeiro
à Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Waldemar Antônio de Pádua Teixeira,
destinado ao custeio das despesas com a reforma e ampliação do prédio escolar situado na
Avenida João Moreira de Carvalho, nº 770, Bairro Parque Jardim Santanense.
Art. 2º O recurso objeto desta Lei será alocado na Unidade Orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na subunidade 02.09.02 — Departamento de Ensino,
Projeto/Atividade “Auxílio Financeiro à Caixa Escolar Escola Padre Waldemar Antônio de
Pádua Teixeira — Receita FUNDEB", com o seguinte elemento de despesa:
4.4.50.42.00 — Auxílio Financeiro ---====---....... usou R$ 600.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes da abertura do crédito especial de que trata esta
Lei serão anuladas das dotações orçamentárias nas seguintes fichas:
02.09.02.1236100112.166000-4.4.90.51.00----------— ==. --- R$ 100.000,00
02.09.02.1236100112.166000-3.1.90.11.00---=======........ mn R$ 500.000,00
Art. 4º Para fins do repasse do auxílio financeiro previsto no artigo 1º desta Lei,
fica autorizada a celebração de convênio fixando as condições, prazos e critérios de aplicação
dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 25 de novembro de 2013
ULO
Osmando Pereira da Si
Prefeito Municipal
Maria Vi
Secretária
ia Morais Garcia
icipal de Educação e Cultura
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município