norma nº 4801/2013

LEI Nº 4.801, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.204/1989, que Institui o Imposto
Municipal sobre Transmissão de bens Imóveis Inter-Vivos.
A Câmara Municipal de Itaúna aprovou e eu, Alex Artur da Silva, Presidente do
Poder Legislativo Itaunense, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O inciso V do Artigo 14 da Lei Municipal nº 2.204, de 03 de fevereiro
de 1989, que institui o Imposto Municipal sobre Transmissão de bens Imóveis Inter-Vivos,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
V – Na aquisição por escritura lavrada fora do Município de Itaúna, dentro de
90 (noventa) dias após o ato.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 27 de novembro de 2013
Alex Artur da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna (MG)