norma nº 4802/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.802, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a título de
subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter de
subvenção social, até o limite de R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais), à Associação de
Recuperação de Dependência Química Força e Luz, entidade assistencial cadastrada no
Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna.
Art. 2º O recurso financeiro a que se refere o artigo 1º desta Lei é proveniente de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal nº
8.069/90. ,
Art. 3º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder ao repasse complementar à entidade beneficiada, mediante
depósito em conta corrente.
Art. 4º Para fins do repasse da subvenção, fica autorizada a celebração de convênio
com a entidade beneficiada, no qual deverão constar as condições, prazos e critérios de aplicação
do recurso e respectiva prestação de contas.
Art. 5º O recurso financeiro previsto nesta Lei é oriundo da dotação orçamentária
0824300622.302000 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente — 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2018.
CS
Osmanido Pereira da Silva
osé Bernardes
pal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradpra-Geral do Município