norma nº 4803/2013

Prefeitura Municipal de Itaúna
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui a Operação Urbana Consorciada, em conformidade com os artigos
58 a 60 da Lei Complementar nº 49, de 21 de outubro de 2008 Plano Diretor
do Município de Itaúna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Operação Urbana Consorciada no Município de
Itaúna, instrumento de política urbana em conformidade com os artigos 58 a 60 da Lei
Complementar Municipal nº 49, de 21 de outubro de 2008, e os artigos 32 a 33 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, e alterações posteriores.
Art. 2º A Operação Urbana Consorciada compreende o conjunto de intervenções
urbanas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal em áreas específicas, com a participação
dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental nas
áreas definidas no Plano Diretor.
$ 1º Para cada Operação Urbana Consorciada intencionada será criada sua Lei
Municipal específica, na forma das disposições contidas nos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
$ 2º Ficará delimitada para as realizações de intervenções através de Operação
Urbana Consorciada a parte da cidade descrita nas Leis específicas e representada em mapas
correspondentes.
Art. 3º São requisitos básicos da Operação Urbana Consorciada, devendo constar,
obrigatoriamente, do plano da operação:
I— definição da área atingida;
II — programa básico de ocupação físico-ambiental da área;
III — programa de atendimento econômico e social para população diretamente
afetada pela operação;
IV — finalidades específicas da operação;
V — estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI — contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização dos benefícios decorrentes da Operação Urbana
Consorciada nos termos do disposto no inciso VI do art. 33 da Lei nº 10.257/01;
VII — forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
VIII — data de vigência da operação urbana consorciada.
Art. 4º As Operações Urbanas Consorciadas serão instituídas visando alcançar,
entre outras, as seguintes finalidades:
I —- o fortalecimento do poder público como gestor dos processos de
desenvolvimento local; N;
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Il — implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano e
social da área;
II — implantação de projetos que envolvam a criação de postos de trabalho;
IV — a recuperação e a distribuição da valorização imobiliária decorrente de
alterações da normativa urbanística e dos investimentos públicos, objetivando melhorias sociais
e ambientais;
V — a promoção da justa distribuição de ônus e benefícios do processo de
urbanização;
VI — a promoção da sustentabilidade por meio da solução de problemas urbano-
ambientais como responsabilidade compartilhada por todos;
VII — a produção de Habitação de Interesse Social — HIS, como compromisso
coletivo de todos os agentes que produzem a Cidade;
VII — implantação de equipamentos urbanos e comunitários estratégicos para o
desenvolvimento urbano;
IX — implantação ou melhorias no sistema viário;
X — regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente:
XI — regularização de parcelamento do solo para fins urbanos;
XII — revitalização de áreas visando à recuperação do espaço urbano e ambiental;
XIII — a promoção de reforma urbana que garanta a função social da cidade e da
propriedade.
$ 1º Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na forma do inciso VI do
artigo 3º desta Lei serão aplicados na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada.
$ 2º A partir da aprovação da Lei específica de que trata o $ 1º do artigo 2º desta
Lei, são nulas as licenças e as autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em
desacordo com o plano de Operação Urbana Consorciada, conforme previsto na Lei nº
10.257/01.
$ 3º O Executivo poderá utilizar, na área objeto da Operação Urbana Consorciada,
mediante previsão na respectiva Lei específica, os instrumentos previstos nos artigos 32 a 34 da
Lei nº 10.257/01, bem como a outorga onerosa do direito de construir, de acordo com as
características de cada Operação Urbana Consorciada.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao chamamento
público de interessados para a apresentação de propostas e ao recebimento de propostas de
empreendimentos de Operação Urbana Consorciada, ficando assegurado aos proprietários dos
imóveis da região atingida pela operação a opção de utilizar o regime urbanístico e as regras
estabelecidas na respectiva Lei, mediante contrapartidas a serem ajustadas na Lei da Operação
Urbana Consorciada específica.
Art. 6º Nas áreas abrangidas pela Operação Urbana Consorciada, o Poder
Executivo Municipal poderá estabelecer na Lei específica, entre outras medidas:
I — modificação dos índices construtivos e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo e do subsolo, bem como alteração das normas edilícias, considerando o
impacto ambiental delas decorrentes;
IH — regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente; j of Ne,
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HI — possibilidade da utilização de potencial construtivo adicional a ser alienado e
aplicado diretamente nas obras da área atingida, conforme definido em Lei própria da Operação
Urbana Consorciada a ser implantada.
$ 1º Cada Lei específica de criação de uma Operação Urbana Consorciada poderá
prever, segundo sua natureza e especificidade, a emissão pelo Município de Itaúna de
certificados de Potencial Adicional de Construção, denominados CEPACS, que poderão ser
utilizados nos investimentos em obras e serviços, bem como nas desapropriações necessárias à
realização da operação.
$ 2º Os certificados de potencial adicional de construção serão leiloados, podendo
ser adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, cujo lance inicial será definido pelo Poder
Executivo, através de critérios objetivos para cada Operação específica, todavia, conversíveis
em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
$ 3º Após análise e aprovação pelos Órgãos Municipais competentes, as propostas
que estiverem de acordo com as diretrizes e com as disposições da Lei da Operação Urbana
Consorciada serão definidas as contrapartidas e responsabilidades a serem exigidas dos
proprietários, dos usuários permanentes e dos investidores privados em função da utilização dos
benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 7º As contrapartidas a serem definidas na Lei específica da Operação Urbana
Consorciada poderão ser:
I — financeiras, integradas à conta vinculada da operação urbana consorciada;
II — em bens imóveis situados dentro da Operação Urbana Consorciada;
HI — em obras públicas vinculadas aos objetivos da Operação Urbana
Consorciada;
IV — na produção de Habitação de Interesse Social, na construção de
equipamentos públicos e comunitários e na infraestrutura urbana da área atingida pela operação
urbana consorciada.
V — em serviços, equipamentos e produtos capazes de levar ao desenvolvimento
institucional do Município.
Art. 8º Havendo contrapartida financeira decorrente dos benefícios urbanos
obtidos com cada operação, será necessária abertura de conta específica vinculada para o
gerenciamento e controle dos recursos.
Art. 9º O plano da Operação Urbana Consorciada será submetido ao Conselho da
Cidade, que, mediante aprovação, o encaminhará para audiência pública que poderá recomendar
sua aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 10. O Projeto de Lei específico da Operação Urbana Consorciada deverá
conter:
I- O plano da Operação Urbana Consorciada aprovado, conforme disposição
desta Lei;
II — as medidas previstas no art. 6º desta Lei;
HI — a contrapartida definida; ) | K
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IV — a data de vigência da Operação Urbana Consorciada;
V — a forma de gestão da implantação da Operação Urbana Consorciada.
Art. 11. Para gestão de cada operação deverá ser nomeado um Conselho Gestor
composto por:
I — dois representantes do Poder Executivo;
II — um representante do AREA Itaúna - Arquitetos e Engenheiros Associados;
HI — um representante do CDE Itaúna;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12. Compete ao Conselho Gestor:
I — fiscalizar a aplicação das regras definidas pela lei que criou a Operação
Urbana;
IH — avaliar as contrapartidas;
HI — controlar o fluxo financeiro, em contas vinculadas específicas, e suas
aplicações, limitando sua destinação à própria Operação Urbana;
IV - decidir conflitos e controvérsias no decorrer do processo de implementação
da operação.
Parágrafo único. O prazo de vigência da Operação Urbana Consorciada poderá
ser prorrogado por igual período, observado o interesse público para a sua manutenção.
Art. 13. A partir da aprovação de Lei que verse sobre a Operação Urbana
Consorciada específica, as licenças e autorizações expedidas a cargo do Poder Executivo
Municipal deverão estar de acordo com o Plano de Operação Urbana Consorciada, nos termos do
$ 2º do artigo 33 da Lei Federal nº 10.257/01 e alterações posteriores.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 16 de dezembro de
Otacíkia/de Cássia Barbosa Parréiras
Procuradora-Geral do Município