norma nº 4907/2014

LEI No 4.907, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza cessão de servidor para o fim que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER,
visando a cessão de um servidor para auxiliar nos trabalhos da mesma.
Art. 2
o As despesas decorrentes da celebração do convênio a que se refere o
artigo 1
o desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2015 e das
dotações correspondentes nos exercícios subsequentes.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de dezembro de 2014.
Antônio de Miranda Silva
Prefeito Municipal em exercício
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município