norma nº 4922/2015

LEI No 4.922, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera dispositivo da Lei n
o 4.053, de 9 de maio de 2006, e dá outras
providências.
Art. 1
o O artigo 5
o da Lei n
o 4.053, de 9 de setembro de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5
o Os membros do CMDRS terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo￾se prorrogações de mandato, exercido sem ônus para os cofres públicos, 
sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 3 de fevereiro de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal 
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social