norma nº 4926/2015

LEI No 4.926, DE 9 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
auxílio financeiro e/ou subvenção social à entidade que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2015,
recursos financeiros a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à entidade assistencial Associação de Apoio e Recuperação de
Dependentes Químicos de Itaúna – Comunidade MAGNIFICAT.
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o
são provenientes de
contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei Federal n
o
8.069/90.
Art. 3º No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares à entidade beneficiada,
nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária n
o 3.3.50.43.00.00.00 – ficha 4459.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 9 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município