norma nº 4927/2015

LEI No 4.927, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2015,
recursos financeiros a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às seguintes entidades
assistenciais, nos valores que menciona:
I - Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida – CNPJ 64.487.689/0001-03 
R$ 12.890,00 (doze mil, oitocentos e noventa reais)
II - Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filhos – CNPJ 17.246.772/0001-00 
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
III - Associação Beneficente Lar Fraterno de Itaúna – CNPJ 14.063.131/0001-22 
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o desta Lei são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal n
o 8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4
o Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias n
os 02.11.03.08.243.062.2.302.3.3.50.43.00 – ficha 4459 e
02.11.03.08.243.062.2.302.4.4.50.42.00 – ficha 4471.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 12 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município