norma nº 4931/2015

LEI No 4.931, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Ratifica a primeira alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada na
Assembleia Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, que
constitui o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central –
CISAB RC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica ratificada a primeira alteração no Contrato de Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC, aprovada pela
Assembleia Geral realizada no dia 17 de dezembro de 2014, com o objetivo de viabilizar os
serviços de fiscalização e regulação, bem como a inserção de 194 (cento e noventa e quatro)
novos municípios mineiros que passarão a ter condições de integrar o Consórcio.
Art. 2
o
 Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público do CISAB
– Região Central.
Art. 3
o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna-MG, 26 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município