norma nº 4932/2015

LEI No 4.932, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Itaúna e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lê:
Art. 1
o Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Itaúna,
órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções
fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme disposto no Plano
Municipal de Saneamento Básico de Itaúna, aprovado pelo Decreto n
o 5.941, de 23 de dezembro
de 2013.
Art. 2
o
 São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Itaúna:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento
Básico;
III - articular discussões para a implementação do Plano Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da
cidade, quando couber;
V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração do Plano Municipal
de Saneamento Básico e dos regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse
do desenvolvimento do Município;
VII - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento
municipal antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico
aprovado pelo Decreto n
o 5.941, de 23 de dezembro de 2013;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos no Plano Municipal de
Saneamento Básico e na legislação municipal correlata.
Art. 3
o O Conselho será composto por 11 (onze) membros efetivos, além de seus
respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução, sendo o 
Diretor-Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, membro nato, e os demais
nomeados por Decreto do Prefeito, da seguinte forma:
I - 4 (quatro) representantes do Executivo Municipal, sendo indicados:
a) 1 (um) pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana;
c) 1 (um) pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d) 1 (um) pela autarquia municipal SAAE.
II - 1 (um) representante indicado pelo CREA;
III - 1 (um) representante indicado pela CAU;
IV - 1 (um) representante indicado pela COOPERT;
V - 1 (um) representante da Universidade de Itaúna;
VI - 1 (um) representante das instituições de ensino em nível técnico;
... continuação da Lei n
o 4.932/15 – Fl. 2
VII - 1 (um) representante da Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara
Municipal de Itaúna.
§ 1
o Os membros exercem seus mandatos de forma gratuita, sendo considerado
múnus público, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2
o As reuniões do Conselho serão realizadas em local aberto ao público e
participação popular.
§ 3
o É facultado a qualquer cidadão apresentar requerimento formal e justificado
para inclusão de assunto de interesse particular ou coletivo em pauta da primeira reunião
subsequente à data do protocolo do pedido dirigido ao Presidente do Conselho.
§ 4
o O Conselho será presidido pelo titular do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento
Básico, cujas deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria, cabendo, ao Presidente, o
voto de desempate.
Art. 4
o São atribuições do Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e
nos processos submetidos ao Conselho;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões;
IV - nomear o Secretário do Conselho.
Art. 5
o O Regimento Interno do Conselho será estabelecido pelos membros e 
homologado por Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6
o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
§ 1
o
 A convocação dos membros será por escrito, com antecedência mínima de 8
(oito) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.
§ 2
o
 Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir-se por convocação do
seu Presidente, do Chefe do Poder Executivo ou de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
§ 3
o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta
de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
§ 4
o O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo
para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
§ 5
o
 O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE proverá o Conselho com:
a) os recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento;
b) o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento.
Art. 7
o A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento Básico compreenderá
o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu
Regimento Interno.
... continuação da Lei n
o 4.932/15 – Fl. 3
Art. 8
o O Poder Executivo regulamentará esta Lei e instalará o Conselho
Municipal de Saneamento Básico no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 9
o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente em cada exercício e suplementações necessárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna-MG, 26 de março de 2015
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município