norma nº 4933/2015

LEI No 4.933, DE 6 DE ABRIL DE 2015
Regulamenta o Fundo Municipal da Juventude de Itaúna – FMJUVI e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica regulamentado o Fundo Municipal da Juventude de Itaúna -
FMJUVI, criado pela Lei n
o 4.314, de 27 de maio de 2008, administrado e gerido pelo Secretário
Municipal de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 2
o O Fundo Municipal da Juventude de Itaúna – FMJUVI destina-se ao
financiamento direto de programas e projetos referentes às políticas públicas de juventude do
Município nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal da Juventude –
FMJUVI é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de contas próprias,
obedecidas às normas da Lei Federal n
o 4.320, de 17 de março de 1964, e as orientações
municipais sobre pagamentos e movimentações de contas.
Art. 3
o Cabe ao Conselho Municipal da Juventude fiscalizar e aprovar a utilização
e aplicação dos recursos do FMJUVI.
Art. 4
o Compete ao gestor do FMJUVI:
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos conforme as disponibilidades financeiras
e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo;
V - prestar contas da movimentação financeira do FMJUVI ao Conselho
Municipal da Juventude, anualmente ou quando solicitado;
VI - assessorar o Conselho Municipal da Juventude na elaboração da proposta
orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação e aprovação ao referido
Conselho.
Art. 5
o Constituem receitas do Fundo Municipal da Juventude:
I - dotações específicas consignadas no orçamento do Município;
II - recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a
programas de políticas públicas de juventude;
III - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
IV - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
V - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
VI - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
... continuação da Lei n
o 4.933/ 15 – Fl. 2
VII - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
destinados especificamente ao Fundo;
VIII - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por
esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
IX - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior;
X - rendimentos oriundos de aplicação financeira;
XI - contribuições ou doações de qualquer natureza;
XII - recursos captados pelo FIA destinados ao FMJUVI;
XIII. quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMJUVI;
XIV. legados.
Parágrafo único. A realização de eventos, atividades, campanhas ou promoções
por entidades externas ao Poder Público Municipal do Município, com a finalidade de angariar
recursos para o FMJUVI dependem da autorização do Presidente do Conselho Municipal da
Juventude.
Art. 6
o Os recursos captados pelo FMJUVI serão destinados a:
I - realização de projetos, programas e serviços voltados para a promoção,
proteção e defesa dos jovens;
II - despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudo, relacionados
aos jovens;
III - despesas de serviços técnicos e assessoria de comunicação e de divulgação
do Conselho Municipal da Juventude;
IV - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao
desenvolvimento de programas;
V - despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
VI - subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal da Juventude; e,
VII - manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projetos
e atividades governamentais e não-governamentais de âmbito municipal, regional, estadual,
federal e internacional relativos aos jovens.
Parágrafo único. As despesas a que se refere o inciso III deste artigo serão
previamente aprovadas pelo Conselho Municipal da Juventude.
Art. 7
o Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelo órgão interno de controle do Município de Itaúna, sem prejuízo da
competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 8
o As deliberações do Conselho Municipal da Juventude sobre as aplicações
de recursos do Fundo Municipal da Juventude – FMJUVI e a sua destinação às entidades públicas
e privadas serão adotadas mediante Resoluções, objetivando:
... continuação da Lei n
o 4.933/ 15 – Fl. 3
I - fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal da Juventude;
II - autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo Municipal da
Juventude, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III - estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações
previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de atendimento ao jovem;
IV - examinar e aprovar as contas do Fundo;
V - designar membros do Conselho Municipal da Juventude para acompanhar e
fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo; e
VI - liberar recursos para entidades/programas comprovadamente inscritos no
Conselho Municipal da Juventude.
Art. 9
o Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos e
subvenções aprovados pelo Conselho Municipal da Juventude somente serão liberados após
assinatura.
Art. 10. O Município de Itaúna consignará anualmente dotação específica para
fazer face à sua participação no FMJUVI.
Art. 11. As normas operacionais e complementares necessárias à execução desta
Lei serão estabelecidas em regulamento.
Art. 12. A letra “e” do artigo 3
o e o artigo 10 da Lei n
o 4.314, de 27 de maio de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o
(…)
e) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração; (….)”
“Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude – FMJ destinado a
financiar as políticas públicas de juventude do Município de Itaúna.”
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itaúna/MG, 6 de abril de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
 Procuradora-Geral do Município