norma nº 4941/2015

LEI No 4.941, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de
auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2015,
recursos financeiros a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social, às seguintes entidades
assistenciais, nos valores que menciona:
I – Associação de Dependentes Químicos Força e Luz – CNPJ 10.667.518/0001-
37 - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
II – Associação Comunidade Terapêutica Mães e Filhos – CNPJ 17.246.772/0001-
00 - R$ 16.542,96 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e
seis centavos)
III– Obras Sociais da Paróquia de Sant'Ana – CNPJ 16.814.311/0001-24 - 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
IV – Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna￾Magnificat – CNPJ 03.725.341/0001/-12 – R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Art. 2
o Os recursos financeiros a que se refere o artigo 1
o desta Lei são
provenientes de contribuições efetuadas por pessoas físicas e jurídicas da comunidade ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma autorizada pelo artigo 260 da Lei
Federal n
o 8.069/90.
Art. 3
o No caso de se verificar rendimentos de juros de aplicação, fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder aos repasses complementares às entidades
beneficiadas, nas mesmas proporções, mediante depósito em conta-corrente.
Art. 4
o
 Os recursos financeiros previstos nesta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias n
os 02.11.03.082.430.0622.302.3.3.50.43.00 – ficha 4459.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna/MG, 8 de junho de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito do Município de Itaúna
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município