norma nº 4948/2015

LEI No 4.948, DE 24 DE JUNHO DE 2015
 
Altera redação de dispositivos da Lei n
o 4.793, de 11 de novembro de 2013, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o O inciso II do artigo 3
o da Lei n
o 4.793, de 11 de novembro de 2013, que
dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel à empresa Usinagem Vitória Ltda.,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o
(...)
II - construir sua sede no imóvel e iniciar sua atividade no local concedido em
uso no prazo máximo de 42 (quarenta e dois) meses, contados da data da assinatura do contrato
de concessão;”
Art. 2
o Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidos
na Lei n
o 4.793, de 11 de novembro de 2013.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 24 de junho de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município