norma nº 4950/2015

LEI No 4.950, DE 2 DE JULHO DE 2015
 
Altera redação de dispositivos da Lei n
o 4.549, de 04 de março de 2011, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O inciso II, do artigo 3
o da Lei n
o 4.549, de 04 de março de 2011, que
dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel a empresa MAQMAN - Máquinas
Montagem e Manutenção Ltda., CNPJ 00.777.324/0001-30, Inscrição Estadual 338.316962-
0033, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o
. (…)
II - construir suas instalações, transferir sua sede e iniciar suas atividades no
imóvel concedido em uso no prazo máximo de 70 (setenta) meses, contados da data da
assinatura do contrato de concessão;”
Art. 2
O. Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas
na Lei n
o 4.549, de 04 de março de 2011.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itaúna-MG, 2 de julho de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município